Proposição Nº: 31 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a criar funções públicas e viabilizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEMUSP).

A medida é necessária em razão da SEMUSP não dispor de profissionais técnicos de nível superior em seu quadro efetivo, bem como, desenvolver e manter suas atividades técnicas através de profissionais contratados cedidos pela Secretaria Municipal de Obras e Habitação (SEMOBH), cujos contratos findam em 07/06/2024.

Desta forma, até que se conclua o procedimento administrativo já instaurado para a realização de concurso público para esses e outros profissionais, diante dos projetos em tramitação/execução, objetivando a não interrupção dos serviços públicos, é que se pretende a seleção de profissionais por tempo determinado. Na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência.